este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto de vista jurídico, a Constituição permite de que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático do Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso não tem poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei de manifestações 2022 Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam do política criminal e critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execuçãeste penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível usando a Constituição.
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